027764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027764
ACORDAO
Descritores: Divida dos municipios a edp, Comissão de avaliação, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho conjunto, Relatorio
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033342
Nr Documento: SA119911119027764
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA ENTIDADE RECORRIDA NA RESPOSTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f180b94cebc72fe802568fc0037f9b2
Sumário
O despacho conjunto dos Senhores Secretarios de Estado da Administração do Territorio e Planeamento e da Energia, que incidiu sobre o relatorio da Comissão de Avaliação de Debitos acerca do montante da divida de uma Camara Municipal a E.D.P. para efeitos da aplicação do regime de retenção e transferencia de verbas, e um acto definitivo e executorio e, portanto, susceptivel de recurso contencioso.
