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027764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027764
ACORDAO
Descritores: Divida dos municipios a edp, Comissão de avaliação, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho conjunto, Relatorio
Sumário
O despacho conjunto dos Senhores Secretarios de Estado da Administração do Territorio e Planeamento e da Energia, que incidiu sobre o relatorio da Comissão de Avaliação de Debitos acerca do montante da divida de uma Camara Municipal a E.D.P. para efeitos da aplicação do regime de retenção e transferencia de verbas, e um acto definitivo e executorio e, portanto, susceptivel de recurso contencioso.