Quem foi o relator do acórdão 004512?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004512?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1955.

Acórdão STA — Dominio privado do estado, Dominio directo

Acórdão

004512

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Dominio privado do estadoDominio directoArrolamentoPresunção legalForos do estadoDireito real menorPrescriçãoEnfiteuseDominio util

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34565 DE 1945/05/02 ART4 PAR2.
CPC39 ART268 ART278.
CCIV867 ART535 ART949 PAR1 ART1613 ART1662 ART1663 ART1671 ART1672 ART1677 ART1678 ART1681 ART1682 ART1683 ART1684 ART1686 ART2189 N1.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.

Sumário

Não se extingue o dominio directo pelo facto de se não haver pago o foro.

O dominio directo so pode adquirir-se por prescrição positiva, baseado na posse, como livre, do terreno emprazado durante o tempo exigido para a aquisição, por prescrição, dos bens imobiliarios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)