004512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004512
ACORDAO
Descritores: Dominio privado do estado, Dominio directo, Arrolamento, Presunção legal, Foros do estado, Direito real menor, Prescrição, Enfiteuse, Dominio util
Sumário
Não se extingue o dominio directo pelo facto de se não haver pago o foro. O dominio directo so pode adquirir-se por prescrição positiva, baseado na posse, como livre, do terreno emprazado durante o tempo exigido para a aquisição, por prescrição, dos bens imobiliarios.
