9540491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540491
Acórdão
Descritores: Paragem de veículo, Agente da autoridade, Ordem expressa, Sinal, Natureza da infracção, Condução sob o efeito de álcool, Crime
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015374
Nr Documento: RP199507129540491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b8b5b8bae805bb88025686b0066b8cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540491.B8
Sumário
Na actividade de regularização do trânsito a cargo das autoridades policiais há que destinguir entre « sinal de paragem : e « ordem verbal de paragem :. Só a desobediência à segunda é que constitui crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388 do Código Penal, porque só a propósito dela se pode falar em « ordem expressa e individualizada :. A desobediência ao primeiro constituía contravenção prevista e punida pelo artigo 2 n.4 do Código da Estrada de 1954 que, com o novo Código, passou a contra-ordenação. Por isso, tendo-se operado a despenalização de tal conduta, os actos devem, nessa parte, ser arquivados. A condução sob o efeito do álcool com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,2 gr/l continua a ter natureza criminal, depois da aprovação do novo Código da Estrada.