006539 - Supremo Tribunal Administrativo

O sentido lato do artigo 11 do Decreto-Lei n. 44506, de 10 de Agosto de 1962, abrange os casos de desemprego colectivo resultantes de despedimentos, de encerramento das empresas, de transferencia de local ou de redução de quadros, sem distinções que restrinjam o fim proteccionista do sistema legal. O artigo 12 não contraria as obrigações basilares dos artigos 1 e 11, pois ele e meramente regulador de certas comunicações e prazos.