Encerramento de empresa - Jurisprudência Portuguesa

I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro...

I - Em execução de sentença anulatória, a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que se tomem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o...

Constitui causa provável de prejuízo de difícil reparação a execução do acto que condenou no pagamento imediato de multa de elevado montante o empresário de um modesto estabelecimento de confecções...

I - A sentença que tenha deixado de pronunciar-se sobre um aspecto relevante para a apreciação de um requisito de suspensão de eficácia - como é o caso da regularidade da notificação do acto à...

I - Dispõem de legitimidade para impugnar contenciosamente um despacho que recusou o encerramento e transferência de uma unidade industrial os particulares que se afirmam gravemente atingidos na sua...

1 - Para efeitos do deferimento do pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo que determinou a desocupação de uma fracção de um prédio urbano onde esteve instalado um escritório para o...

I - Não tem legitimidade para recorrer do acto de intervenção do Estado, que encerra provisoriamente uma empresa, os respectivos trabalhadores, quando naquele acto se ressalva expressamente o direito...

I - E definitivo e executorio o acto complexo, cometido, em conjunto, pelos Secretarios de Estado do Comercio e do Trabalho e Previdencia Social, tendo como objecto, designadamente, a fixação da...

I - O despedimento de pessoal, implicando a cessação da relação de trabalho, so se consuma e pode ter como existente na data em que se verifique, real e efectivamente, aquela cessação. II - Se uma...

O sentido lato do artigo 11 do Decreto-Lei n. 44506, de 10 de Agosto de 1962, abrange os casos de desemprego colectivo resultantes de despedimentos, de encerramento das empresas, de transferencia de...