0140546 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil impõe ao julgador, como limite de condenação, o valor do pedido considerado no seu todo. Formulado pedido de indemnização no valor de 1100 contos ( 500 contos a título de danos patrimoniais e 600 contos por danos não patrimoniais), e não tendo sido feito prova da existência de danos patrimoniais, nada impedia o tribunal de fixar a indemnização por danos não patrimoniais em 1100 contos.