040640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040640
Acórdão
Descritores: Departamento de gestão dos recursos educativos do ministério da educação, Autonomia administrativa, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico facultativo, Acto lesivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049211
Nr Documento: SA119980401040640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc98279d6ae19ff8802568fc0039d86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040640.01
Sumário
A atribuição de autonomia administrativa ao Departamento de Gestão dos Recursos Educativos do Ministério da Educação, através do art. 1 do DL 139/93 de 26ABR, revela que foi intenção do legislador permitir que os respectivos órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. O despacho do Director do DEGRE que decide a situação jurídica de emprego público de um interessado é susceptível de recurso contencioso directo. É facultativo o recurso hierárquico interposto deste despacho para o Secretário de Estado dos Recursos Educativos. Nos termos do n. 3 do art. 175 do Código de Procedimento Administrativo, decorrido o respectivo prazo sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se o recurso, ainda que facultativo, tacitamente indeferido. Todavia, este indeferimento tácito não é susceptível de recurso contencioso, por lhe faltar a natureza lesiva que o n. 4 do art. 268 da Constituição pressupõe ao garantir a tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados designadamente através da impugnação de actos administrativos. O acto que comporta tal natureza é o despacho do director do DEGRE que definiu com eficácia externa a situação do particular e que, por isso, é susceptível de recurso contencioso.