0030552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0030552
Acórdão
Descritores: Prova documental, Junção de documento, Obras, Construção de obras, Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Reposição natural, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016126
Nr Documento: RL199012130030552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98ca9ffcf98be00a802568030003b677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030552.F2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030552.8A
Sumário
Não tendo as partes acordado na discussão oral do aspecto jurídico da causa, reservando-se o direito de a fazerem por escrito, podem com as alegações escritas juntar documentos, pois só com a discussão da matéria de direito se encerra a discussão. A indemnização em dinheiro tem carácter excepcional, pelo que só deve ter lugar no caso de não ser viável a reconstituição natural. A demolição de um prédio com sete andares seria excessivamente onerosa para o devedor o que determina que a indemnização, a ser devida, seja fixada em dinheiro, nos termos do art. 566, n. 1, do CC. Estando provada a existência de danos mas não sendo possível fixar o montante da indemnização por falta de elementos nem sequer recorrendo à equidade, deve o seu conhecimento ser relegado para a execução de sentença.