9550756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550756
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Recurso de agravo, Regime, Subida do recurso, Junção de documento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015200
Nr Documento: RP199512049550756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8353b73a248d30b8025686b0066bd71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550756.32
Sumário
Por aplicação do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 524 do Código de Processo Civil, no processo de recuperação de empresas, os documentos podem ser juntos até à decisão que homologar a medida de recuperação ou cuja junção se torne necessária em virtude de ocorrência ulterior. Tendo sido juntos com as alegações de agravo de subida diferida e de apelação julgada deserta documentos, tendo as alegações sido produzidas em primeira instância nos termos da parte final do n. 1 do artigo 706 do Código de Processo Civil, deve admitir-se tal junção, cabendo ao juiz reparar ou sustentar o agravo, depois de dar conhecimento às partes interessadas no processo da sua junção.