079004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079004
Acórdão
Descritores: Sentença, Transito em julgado, Efeitos, Prestação, Impossibilidade do cumprimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005575
Nr Documento: SJ199011130790041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d183648a2351d6f1802568fc0039964eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079004.75
Sumário
Tendo a recorrida deixado transitar em julgado a sentença de 1 instancia e o Acordão da Relação mesmo na parte em que, condenando-a no pagamento de indemnização, lhe e desfavoravel, não pode vir atacar, como recorrida apenas que e, essa decisão. Segundo os principios expressos nos artigos 793 n. 2 e 802 do Codigo Civil, nem sempre e sem mais, a impossibilidade parcial da prestação pode legitimar a resolução total do contrato pelo credor. Não tendo o credor provado que objectivamente, o comportamento do devedor lhe retirava o interesse na manutenção do contrato, não sendo justificativo a perda ou quebra de "confiança reciproca", não e legitimo nem legal imputar ao devedor a revogação total do contrato, devendo esta ser atribuida ao credor.