001553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001553
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Aposentação compulsiva, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Aposentado, Desligamento do serviço, Incapacidade moral
Recorrente: Caldeira , Jose
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7021.
Nr Convencional: JSTA00000831
Nr Documento: SAP19670413001553
Data de Entrada: 04/03/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2344ca5276fb4898802568fc00380666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:001553.65
Sumário
A decisão de reformar compulsivamente um agente da PSP incurso no artigo 29 do regulamento disciplinar do pessoal da Policia de Segurança Publica, por incapacidade moral, não como punição de certos e determinados ilicitos, mas decorrente de um cadastro disciplinar revelador de inidoneidade para o exercicio de Funções Publicas, não carece ser precedida de processo disciplinar. A circunstancia de o referido agente se encontrar desligado do serviço, aguardando a aposentação voluntaria, não limita a determinação da reforma compulsiva, nem tão pouco a aposentação subtrai o funcionario as consequencias disciplinares dos factos que houver praticado enquanto esteve ao serviço.*