001797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001797
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Não pagamento da retribuição, Onus da prova, Materia de facto, Suspensão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011159
Nr Documento: SJ198712160017974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b686674d809ebf5802568fc0039eb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001797.29
Sumário
Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 799 n. 1 do Codigo Civil, sobre o devedor, neste caso a entidade patronal. A culpa, quando baseada, não na infracção de preceito legal, mas nos deveres gerais de diligencia, constitui materia de facto da competencia das instancias que o Supremo não pode censurar. Provando-se não ter havido culpa da entidade patronal no não pagamento pontual da retribuição, o trabalhador não pode rescindir unilateralmente o respectivo contrato, alegando justa causa. A suspensão preventiva de trabalhador, sem perda de vencimento, pela entidade patronal, nos casos indicados no artigo 11 n. 10 do citado Decreto-Lei n. 372-A/75, so constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador quando seja culposa a conduta da entidade patronal (artigo 25 n. 1 alineas b) a f) do mesmo diploma).