022201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022201
ACORDAO
Descritores: Custas, Supremo tribunal administrativo, Conta de custas, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Código das custas judiciais
Sumário
O art. 50 do CCJ (DL 224-A/96, de 26-11) estabelecendo que a conta de custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância é aplicável às custas devidas no STA.
