30087A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 30087A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Delegado do procurador da república, Aposentação compulsiva, Dano não patrimonial, Prejuízo irreparável, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033870
Nr Documento: SA11991121730087A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7867d09d450701c802568fc0038a18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:30087A.4B
Sumário
O art. 77 da L.P.T.A. faz impender sobre o requerente o ónus de especificar os fundamentos do pedido e de juntar os documentos necessários à respectiva demonstração - ónus subjectivo ou formal. A simples invocação de fórmulas de carácter vago consubstanciada na alegação de "lesão de bom nome, consideração e respeito" sem a alegação e demonstração de qualquer facto integrador, torna impossível aquilatar-se do grau de intensidade e de objectividade atingidos pelos eventuais prejuízos decorrentes da imediata execução do acto. A acolher-se essa simples invocação - normalmente associada à inflição de sanções de carácter disciplinar - converter-se-ia um fundamento de apreciação casuística e através de critérios de equidade numa consequência automaticamente inerente à concretização da acção disciplinar, desideratum este manifestamente não querido pelo legislador.