Acórdão STA — Fundo de desenvolvimento da mão de obra

Acórdão

011075

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Fundo de desenvolvimento da mão de obraPessoalCompetencia do secretario de estado da população e emprego

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART66 N2 ART137.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 S ART18 N2 N3.
DL 178-A/77 DE 1977/05/03.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA PROC11077 DE 1979/01/11.

Sumário

I- Em 8 de Abril de 1977, o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra estava integrado na Secretaria de Estado da População e Emprego.

II- Portanto, no plano administrativo, era ao Secretario de Estado da População e Emprego que cabia nomear, transferir ou coordenar o pessoal ao serviço daquele Fundo.

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