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011075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011075
ACORDAO
Descritores: Fundo de desenvolvimento da mão de obra, Pessoal, Competencia do secretario de estado da população e emprego
Sumário
I - Em 8 de Abril de 1977, o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra estava integrado na Secretaria de Estado da População e Emprego. II - Portanto, no plano administrativo, era ao Secretario de Estado da População e Emprego que cabia nomear, transferir ou coordenar o pessoal ao serviço daquele Fundo.