I - Apos a publicação do Decreto-Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, e na vigencia deste diploma, competia ao Secretario de Estado da População e Emprego admitir o pessoal do Fundo de Desenvolvimento...

I - Competia ao Secretario de Estado da População e Emprego, por força do n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, a pratica de actos necessarios ao recrutamento de pessoal do...

I - Em 8 de Agosto de 1977, o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra estava integrado na Secretaria de Estado da População e Emprego. II - Portanto, no plano administrativo era ao Secretario de...

I - Em 8 de Abril de 1977, o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra estava integrado na Secretaria de Estado da População e Emprego. II - Portanto, no plano administrativo, era ao Secretario de...

I - Competia ao Secretario de Estado da População e Emprego, por força do n. 2 do artigo 18 do Decreto- -Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, a pratica de actos necessarios ao recrutamento de pessoal...