040983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040983
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Instituto do emprego e formação profissional, Cessação da comissão de serviço, Assessor, Criação de lugares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048567
Nr Documento: SA119971218040983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b50820597938390802568fc0039b04fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040983.92
Sumário
O D. Lei 247/85, de 12/7, que aprovou o Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, não consagrou um figurino único e uniforme para os funcionários ao serviço do I.E.F.P., possibilitando não só a opção pelo regime do contrato individual de trabalho como também a manutenção do regime da função pública. Tendo o Recorrente exercido funções de chefe de divisão no I.E.F.P. no período compreendido entre 21/XI/86 e 1/XII/91, em comissão de serviço, mantendo o regime geral da função pública, tinha direito, finda essa comissão como dirigente, a que fosse criado no respectivo quadro de pessoal, um lugar assessor, nos termos do artigo 18 do D. Lei 323/89, de 26/9/89.