045616 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido no artigo 228 do Código Penal de 1982 tem como elemento subjectivo a intenção do agente causar prejuízo a outrem ou ao Estado com a sua conduta ou de com a mesma alcançar um benefício ilegítimo para si ou para terceiro. Assim, além da consciência e da vontade de praticar o acto de falsificação, exige-se uma particular intenção do agente, isto é, um dolo especifíco. II - A rápida renovação de um bilhete de identidade não configura um prejuízo para quem quer que seja, nem um benefício ilegítimo.