029143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acórdão pode ser corrigido a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz e, a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer, se o acórdão for omisso quanto a custas ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou qualquer inexactidão devido a outras omissões ou lapso manifesto. II - Não se verifica o condicionalismo acima referido se o requerente foi condenado ao pagamento de custas e no prazo legal não pediu a reforma do acórdão quanto às custas e o acórdão transitou em julgado.