073503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 073503
Acórdão
Descritores: Defesa, Contestação, Excepções, Incidentes da instancia, Sentença, Discussão, Recurso, Poderes da relação, Questão nova, Facto extintivo, Facto modificativo, Principio da economia e da utilidade processual, Extinção das obrigações, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011913
Nr Documento: SJ198707070735032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76e51c8d5756b2ae802568fc003a12e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073503.98
Sumário
Em principio, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei manda deduzir em separado. Depois da contestação so podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa supervenientes, os que a lei expressamente admite passado esse momento, ou que se deva conhecer oficiosamente. Na sentença, deve atender-se aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente a propositura da acção, de modo que a decisão corresponda a situação existente no momento do encerramento da discusão da causa, desde que tenham sido articulados pela parte a quem aproveita ate esse momento, so assim se respeitando o principio da economia processual. O facto de o recorrente so na alegação de recurso para a Relação haver suscitado a questão da extinção das obrigações ajuizadas por novação obsta a que essa questão seja apreciada por esse tribunal. Na verdade, os recursos visam modificar as decisões dos tribunais de menor categoria e não discutir questões novas.