027277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027277
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública
Recorrente: Marinho , João
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1989/03/13.
Nr Convencional: JSTA00029035
Nr Documento: SA119901204027277
Data de Entrada: 08/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0f719c055becb19802568fc0037ab6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027277.8F
Sumário
Imprescritibilidade do direito de exigir responsabilidade disciplinar por infracções previstas no paragrafo 2 do art. 71 do RD/PSP. Prescritibilidade das restantes infracções, segundo os prazos referidos no proemio do art. 71 e paragrafo 1 do mesmo art. em conjugação com a legislação criminal. Nas hipoteses contempladas em II, deixa de correr o prazo prescricional, designadamente, se o procedimento disciplinar for correndo, sem solução de continuidade, com a realização de diligencias instrutorias, algumas das quais a requerimento do proprio arguido, bem ainda desde a data da interposição de recurso, por parte do arguido, para o STA do despacho ministerial que lhe aplicou a pena disciplinar, e a data do transito em julgado do acordão do STA que decidiu o objecto do recurso.