007856 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do paragrafo 1 do artigo 149 do Codigo Administrativo, so se qualifica como abandono do lugar o facto de um medico municipal não fixar residencia no centro do respectivo partido, no prazo de trinta dias, quando notificado para tanto pelo presidente da camara. II - Cumpre o conteudo da notificação o medico que, para esse efeito, aluga na sede do seu partido um apartamento mobilado, e nele passa a viver e a pernoitar, facto que integra o conceito de residencia permanente nos termos em que o exige a lei.