033198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033198
Acórdão
Descritores: Militar, Aposentação, Reforma extraordinária, Pensão de militares, Pensão de reforma, Pensão de invalidez, Nexo entre a doença e o serviço, Decisão final, Ónus de alegação, Ónus de prova, Princípio da oficialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042214
Nr Documento: SA119941011033198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8490ef004c8eefb7802568fc003923d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033198.25
Sumário
O despacho do Director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exército que, no âmbito do respectivo processo de reforma de militares, decide não existir relação causal entre o acidente e a incapacidade para o serviço militar é acto definitivo, dispensando qualquer subsequente intervenção da Caixa Geral de Aposentações. Esse despacho é, face ao tipo legal de acto, contenciosamente recorrível. À mesma solução se deverá chegar, face ao critério da repartição do ónus de alegação e prova, se o processo não permite constatar a prática de qualquer outro acto da mesma ou de outra entidade incidente sobre a pretensão do interessado.