033198 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exército que, no âmbito do respectivo processo de reforma de militares, decide não existir relação causal entre o acidente e a incapacidade para o serviço militar é acto definitivo, dispensando qualquer subsequente intervenção da Caixa Geral de Aposentações. II - Esse despacho é, face ao tipo legal de acto, contenciosamente recorrível. III - À mesma solução se deverá chegar, face ao critério da repartição do ónus de alegação e prova, se o processo não permite constatar a prática de qualquer outro acto da mesma ou de outra entidade incidente sobre a pretensão do interessado.