065773 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 496 e seguintes do Codigo de Processo Civil definem os conceitos das excepções da litispendencia e do caso julgado, fixando os seus requisitos. II - Definido em acção anterior entre as mesmas partes quem fora o responsavel pelo acidente de viação, a questão, uma vez decidida, ficou a ter força obrigatoria dentro e fora do processo, nos termos do n. 1 do artigo 671 do Codigo de Processo Civil, não podendo contrariar-se a autoridade do caso julgado.