0141034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0141034
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Pressupostos, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033411
Nr Documento: RP200202060141034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0c0edbc21321d0080256ba000349eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141034.B9
Sumário
Não sendo embora obrigatória a aplicação do regime especial para jovens imputáveis estabelecido pelo Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, não está todavia o tribunal dispensado de apreciar, tratando-se de arguidos com menos de 21 anos à data da prática dos factos, a verificação dos pressupostos de facto de que depende a aplicação de tal regime. Mostra-se ferido de nulidade o acordo do tribunal colectivo que, tendo condenado o arguido, de 19 anos de idade, em 2 anos de prisão, deixou de se pronunciar, positiva ou negativamente, sobre a aplicação do regime instituído naquele Decreto-Lei, o que implica a repetição, do julgamento, nessa parte, a fim de que sejam submetidos à adequada indagação os factos relevantes.