0060395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0060395
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011752
Nr Documento: RL199402010060395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2ebea1b3cdabd7a802568030001bd4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060395.6D
Sumário
Não enfermando de qualquer contradição, obscuridade ou insuficiência as respostas do tribunal colectivo aos quesitos oportuna e criteriosamente formulados e atentos o principio da livre apreciação das provas, nenhuma daquelas respostas pode ser alterada. Não pode falar-se de arrependimento, para efeito de atenuação especial da pena prevista no art. 73 do Código Penal, relativamento a um facto cujo desvalor não é assumido. Assim, a restituição apenas releva, em termos gerais, na medida da censura, por constituir a reparação de um dano, pois não tem virtualidade para diminuir de forma acentuada a ilicitude do facto.