045561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045561
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto tácito, Cláusula contratual, Falta de objecto, Contrato de prestação de serviço docente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053197
Nr Documento: SA120000208045561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a8b47cb5bb9e8f9802568fc003a1b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045561.4E
Sumário
Pedida pelo professor que celebrou com contrato administrativo de prestação de serviço docente por um ano, a alteração da cláusula remuneratória de modo a passar a vencer pelo índice 120, não há o dever legal de decidir esta pretensão por acto unilateral de autoridade. O recurso contencioso interposto do silêncio da Administração sobre o requerimento em que se formulava aquela pretensão não tem objecto por não haver indeferimento tácito.