016605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016605
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Legitimidade activa, Acto de orgão de instituto publico, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Iberol Soc Iberica de Oleaginosos Sarl
Recorridos: Iapo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/08/12 / DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/23.
Nr Convencional: JSTA00003034
Nr Documento: SA119840605016605
Data de Entrada: 08/10/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a475c7d9d3b42546802568fc00382677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016605.22
Sumário
Não e acto definitivo e executorio o acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento do disposto no artigo 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, comunica ao recorrente e lhe remete guias para deposito de quantia referente a diferenciais de preços, na Caixa Geral de Depositos, a ordem do Fundo de Abastecimento. Tal recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição. Não resultando da lei que dos actos do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, qualquer que seja a sua natureza, caiba recurso para outro orgão da mesma pessoa colectiva, e legal a deliberação da direcção daquele Instituto de não tomar conhecimento, por incompetencia, do recurso hierarquico interposto de quaisquer actos do presidente do mesmo Instituto.