017088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017088
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Não exigibilidade, Culpa pessoal
Sumário
Sempre que o comportamento do arguido é perfeitamente de harmonia com a notória orientação da administração fiscal, caso é de não exigibilidade de conduta diversa, o que necessariamente exclui a culpa do agente.