Culpa pessoal - Jurisprudência Portuguesa

I - A reversão é um pressuposto processual destinado a tornar efectiva a responsabilidade de um obrigado que já era em função de lei ou contrato anterior. Daí que a lei aplicável e o início da...

I - O Tribunal tem o poder discricionário de requisitar documentos a qualquer organismo oficial, para o "esclarecimento da verdade", logo para serem utilizados, eventualmente como fundamento das...

I - No regime do art. 16 do CPCI a responsabilidade do gerente ou administrador resultava de "culpa funcional" pelo simples facto de exercer o cargo. II - Após a publicação do DL 68/87 o gerente só...

Na vigência do Dec.-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da alegação e prova da culpa dos administradores ou gerentes das sociedades na situação deficitária para a satisfação dos créditos do...

Sempre que o comportamento do arguido é perfeitamente de harmonia com a notória orientação da administração fiscal, caso é de não exigibilidade de conduta diversa, o que necessariamente exclui a...

I - Tendo havido reclamações contra a especificação e o questionario, o prazo para interpor recurso do despacho saneador so se inicia com a notificação do despacho que as apreciou. II - Os tribunais...

I - A garantia administrativa destina-se a proteger apenas o facto funcional ou de serviço, e não o facto pessoal. II - Tratando-se de poder discricionario, a decisão pela qual se concede tal...

I - A evasão de um preso, ainda que em consequencia de negligencia do encarregado de vigilancia da prisão, não importa culpa funcional, nem determina, consequentemente, responsabilidade civil...