070549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070549
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto, Relações imediatas, Juros, Despacho saneador, Excepção dilatoria, Coligação passiva, Conhecimento oficioso, Acção cambiaria, Acção causal, Taxa de juro
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008397
Nr Documento: SJ19830601070549X
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4c102ac9eb287ca802568fc0039c594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070549.FE
Sumário
A irregularidade da coligação passiva constitui excepção dilatoria, de conhecimento oficioso no despacho saneador - - artigos 494, n. 1, alinea i), 495, e 510, n. 1, alinea a), e 2, do Codigo Civil. A declaração, em termos genericos, no despacho saneador, de que não ha excepções que obstem a apreciação do merito da causa e definitiva, de harmonia com o assento de 1 de Fevereiro de 1963, e aplicavel extensivamente a quaisquer excepções dilatorias. No dominio das relações imediatas, pode recorrer-se, em vez de a acção cambiaria, a acção causal com base designadamente no contrato de desconto. Se se provar a estipulação de taxa de juros no contrato de desconto, invocada pelo autor, esta taxa e devida e de considerar nos termos do pedido.