26625A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 26625A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética, Assessor, Direcção geral, Especificação de actos e operações
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051454
Nr Documento: SA11999042126625A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10db10d1b8ffcafa802568fc0039fc11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:26625A.7E
Sumário
Cabe ao Tribunal definir o conteúdo material da execução do acórdão anulatório da lista classificativa dos candidatos ao concurso interno aberto, para preenchimento de vagas de assessor do quadro da Direcção-Geral da Inspecção Económica, reconstituindo em favor do requerente, na medida do possível, estritamente necessários, e na base das classificações que obtiveram os concorrentes ainda no activo, a actual situação hipotética, a que actualmente existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, nos aspectos fundamentais da reconstituição da carreira do requerente e do ressarcimento dos danos sofridos. Concretiza a execução devida desse julgado a efectivação dos seguintes actos e operações: criação ao abrigo do artigo 51, conjugado com o n. 1 do art. 53, ambos do D.L. n. 204/98, de 11 de Julho, no quadro da extinta Direcção-Geral de Inspecção Económica, de um lugar de supranumerário de assessor, no qual o requerente será provido com efeitos a partir da data do despacho anulado e até à data em que o requerente tomou posse como assessor; pagamento ao requerente das diferenças remuneratórias entre a categoria de técnico superior principal e assessor no período compreendido entre a data do despacho anulado e a data em que o requerente tomou posse como assessor interino; contagem de tal período para efeitos de antiguidade do requerente na categoria de assessor, com pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, e bem assim o pagamento dos juros moratórios sobre os valores calculados e correspondentes às diferenças de remuneração atrás aludidas.