Direcção geral - Jurisprudência Portuguesa

I – O DL n.º 323/89, de 26/9, não veio atribuir aos actos dos Directores-Gerais natureza verticalmente definitiva. II – O despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado em que se decidiu não...

I - Cabe ao Tribunal definir o conteúdo material da execução do acórdão anulatório da lista classificativa dos candidatos ao concurso interno aberto, para preenchimento de vagas de assessor do quadro...

Cabe ao representante da Fazenda Pública a representação da Direcção-Geral dos Registos e Notariado no processo de impugnação judicial que tenha por objecto a liquidação dos emolumentos a favor do...

I - A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu tipo legal e às circunstâncias que rodearam a sua prática (anteriores, coevas ou posteriores). II - Os...

I - Tendo cessado as comissões de serviço, como directores de serviço, dos recorrentes, em virtude da reestruturação organica da Direcção-Geral em que estavam integrados, o acto administrativo...

I - Os membros de uma comissão administrativa nomeada para substituir a mesa de uma Santa Casa da Misericordia tem legitimidade para contestar o pedido de anulação do despacho que dissolveu a mesa e...