012410 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 2 do art 1. do Dec-Lei 256-A/77, a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta que, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto. II - Aceita-se que um despacho constituido apenas pela palavra "Concordo", quando exarado sobre uma determinada informação, signifique a concordancia do seu autor com o que se diz nessa mesma informação -mas não pode entender-se como concordancia com o que se diz em outras informações constantes do processo gracioso e as quais, naquela onde foi exarado, se não faz qualquer alusão.