9430663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9430663
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Causa de pedir, Princípio dispositivo, Contraditório, Regulação do poder paternal, Alteração, Audiência de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013421
Nr Documento: RP199501099430663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/844496144f3674918025686b0066a1ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430663.88
Sumário
A invocação da causa de pedir implica a alegação de factos concretos que possam constituir o suporte do que se pede, não sendo suficiente o uso de expressões vagas e genéricas. Este princípio é válido também para os processos de jurisdição voluntária, nos quais o poder conferido ao juiz de " investigar livremente os factos " está limitado aos factos alegados pelas partes, apenas significando que só são admitidas as provas que ele considere necessárias. No processo para alteração da regulação do poder paternal, não há lugar a audiência de discussão e julgamento se alguma das partes faltar à conferência.