9341110 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tem legitimidade para recorrer do despacho que lhe indeferiu o requerimento a pedir a levantamento da apreensão de veículo automóvel ordenada no despacho de pronúncia a proprietária de tal veículo que não é ré nem parte acusadora visto só a estas e ao Ministério Público estar reservado o direito de recorrer nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal de 1929, aqui aplicável, não sendo admissível uma interpretação actualista de tal norma em conformidade com o que agora dispõe o artigo 401 n.1 alínea d) do Código de Processo Penal de 1987.