012074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 012074
Acórdão
Descritores: Pessoal do quadro de pessoal militarizado da marinha, Regime disciplinar, Prisão disciplinar, Denuncia de contrato, Chefe do estado maior da armada, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Tirapicos , Josue
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1978/05/26.
Nr Convencional: JSTA00009190
Nr Documento: SA119801009012074
Data de Entrada: 06/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c59992f8673f0c7802568fc0038806fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012074.00
Sumário
Um cabo-de-mar de 3 classe, como elemento do quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM), esta sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar (artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 282/76, de 20 de Abril). A imposição aquele cabo-de-mar de uma pena de prisão disciplinar agravada, por vinte dias, tem como efeito a denuncia do contrato de provimento do mesmo cabo-de-mar [artigo 51, n. 3, alinea e) do Regulamento de Disciplina Militar e n. 32 da Portaria n. 594/77, de 20 de Setembro]. O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer do recurso directo do despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, que, com tal fundamento, se limita a fazer a denuncia referida.