014832 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o prazo para o recurso contencioso termine em dia feriado a interposição pode ter lugar no primeiro dia util seguinte. II - Sofre do vicio de fundamentação insuficiente e obscura, equivalente a falta de fundamentação, o despacho que, sem declarar concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer, atribui uma reserva "face aos documentos juntos ao processo". III - Não e suficiente a fundamentação juridica que se limita a citar preceitos legais mormente quando preveem pluralidade de situações de facto e estatuem diversos tratamentos, a observar consoante as hipoteses verificadas.