039093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039093
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Furto, Tentativa, Furto qualificado, Homicidio qualificado, Introdução em lugar vedado ao publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000333
Nr Documento: SJ198707060390933
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d26f75a139c0b06c802568fc00392f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039093.35
Sumário
Constitui um so crime de tentativa de furto a entrada do agente numa edificação, no intuito (unico) de se apropriar do que ali houvesse. Chegando a faze-lo com relação a coisas insignificantes, mas não a outros mais valiosas, por acaso de outrem, devido a motivos estranhos a sua vontade. Quem, apanhado em flagrante delito de furto, matar outrem para se eximir a acção da Justiça ou, o que e o mesmo, para se encobrir, comete, em acumulação real, os crimes do artigo 132 n. 2 alinea e) e do artigo 307. Se o referido fim não constar da pronuncia, o concurso ja sera entre o crime do artigo 131 e o artigo 296 ou 297. Quem, contra vontade do dono, entra de noite e por arrombamento numa fabrica e de la retira objectos que sabe não serem seus, pratica, em acumulação real, os crimes do artigo 177 n. 1 e 297 n. 2 alinea c) do Codigo Penal.