025714 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A natureza sumaria do processo de averiguações em materia disciplinar não dispensa a forma escrita na recolha de depoimentos e declarações. II - Enferma de erro nos pressupostos de facto o despacho que aplicou pena disciplinar de repreensão escrita com base em factos que o correspondente processo de averiguações não comprova.