013478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013478
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Decisão implicita, Despacho de mero expediente, Onus processual, Onus de alegação, Ministerio publico, Caso julgado formal, Caso julgado implicito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002092
Nr Documento: SAP19830720013478
Data de Entrada: 26/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/757c7b72dfbc0016802568fc0038189fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013478.A1
Sumário
As leis de processo, aplicaveis ao recurso contencioso, admitem as decisões implicitas. So ha decisão implicita quando constitua pressuposto ou consequencia necessaria de decisão expressa. Não basta, portanto, uma conexão logica de razoabilidade. Não são de mero expediente os despachos que dispõem sobre onus ou poderes processuais das partes ou do Ministerio Publico. O despacho do relator que - em recurso contencioso rejeitando liminarmente, mas que prosseguiu termos a requerimento do representante do Ministerio Publico ao abrigo do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - mandou notificar o referido magistrado para identificar o recorrido particular e indicar a sua residencia, com vista a citação, contem implicita a decisão de incumbir ao Ministerio Publico, em substituição do recorrente, o cumprimento dos onus, como o de apresentar alegações, de que dependa o andamento do processo. Constitui, assim, caso julgado formal implicito se não for objecto de reclamação, nos termos do artigo 700 do Codigo de Processo Civil. Porem, tal despacho não constitui caso julgado formal implicito relativamente ao recorrente inicial e ao recorrido particular, pelo que não ha contradição, para os efeitos do artigo 675 do Codigo de Processo Civil, entre esse despacho e um outro posterior que os manda notificar para apresentação das alegações finais. Todavia, havendo acordão, transitado em julgado, que rejeitou liminarmente o recurso contencioso por extemporaneidade, o despacho que manda o recorrente inicial apresentar alegações finais contraria esse acordão, pelo que, nos termos do artigo 675 do Codigo de Processo Civil, deve ser dado sem efeito.