Onus processual - Jurisprudência Portuguesa

I - Se a notificação por via postal, para os fins do art. 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA), foi expedida no dia 3 presume-se a notificação feita no dia 6. II - Se...

I - Não estando a notificação dos actos administrativos em processo gracioso sujeita a formalidades proprias, a Administração pode socorrer-se da forma que entender mais conveniente. II - Feita a...

Nos recursos que prosseguem nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal, incumbem ao Ministerio Publico os onus processuais que incumbiam ao primitivo recorrente.

Nos recursos que prosseguem nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal, incumbem ao Ministerio Publico os onus processuais que incumbiam ao primeiro recorrente.

I - O artigo 58 do Regulamento so preve a substituição do recorrente pelo MP, passando o recurso a assumir caracter essencialmente objectivo, revestindo a natureza de acção publica. II - Contudo a...

Os paragrafos 1 e 2 do artigo 838 do CA não foram revogados pelo regime introduzido pelo Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, pois uma coisa e a obrigatoriedade de apresentação da petição de recurso...

I - As leis de processo, aplicaveis ao recurso contencioso, admitem as decisões implicitas. II - So ha decisão implicita quando constitua pressuposto ou consequencia necessaria de decisão expressa....

Tendo o recurso sido rejeitado e prosseguido ulteriormente a requerimento do Ex.mo Magistrado do Ministerio Publico, nos termos do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de...