004053 - Supremo Tribunal Administrativo

A lacuna da lei tem de ser integrada pela aplicação ao caso de disposições reguladoras de outros casos, desde que entre um e outros haja uma relação de semelhança ou paridade, que aconselhe ou imponha mesmo, por razões de justiça e equidade, a mesma disciplina juridica. E de anular o concurso para promoção ao lugar de secretario de circunscrição do quadro administrativo duma provincia do ultramar quando o presidente do juri e irmão dum concorrente. Tendo-se definido, por despacho do Ministro do Ultramar, a doutrina de que não e juridico abandonarem-se os interesses ao julgamento de pessoas que, pelas suas relações (parentesco) com os interessados, possam ser levadas a trair a justiça, tal doutrina constitui uma especie de ordem de serviço, em relação aos serviços dependentes do Ministerio do Ultramar, que os impede de nomearem presidente ou vogal do juri de concurso pessoa que seja irmã de algum concorrente. Por força do disposto no paragrafo 1 do artigo 141 da Reforma Administrativa Ultramarina, o Ministro do Ultramar tem a faculdade de nomear, nas provincias de governo simples, presidente do juri de concurso um inspector administrativo. A falta de comunicação ao Ministerio da abertura do concurso, inibindo o Ministro do exercicio daquela faculdade, pode dar lugar a anulação do concurso.