Quadro administrativo do ultramar - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se os problemas que vêm apresentados como razão da mesma não foram os que estiveram na base do acórdão sob recurso.

Não há lugar a admissão de revista excepcional se a matéria sobre que a recorrente pretende julgamento se encontra decidida com trânsito em julgado.

I - Os funcionários da administração pública das ex-províncias ultramarinas que tenham prestado serviço durante cinco anos e efectuado descontos para a aposentação têm direito a uma pensão de...

O desempenho de funções de chefe de secção no Ministerio do Ultramar não representa exercicio efectivo de funções no quadro administrativo a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto n....

I - O desempenho da função como chefe de secção do Ministerio do Ultramar ou organismo dele dependente não representa o exercicio de função no quadro administrativo a que se reporta o paragrafo 3 do...

I - O desempenho de funções como chefe de secção do Ministerio do Ultramar ou organismos dele dependentes não representa o exercicio de funções no quadro administrativo a que se reporta o paragrafo 3...

I - Merce do disposto no paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto n. 48792, so o desempenho efectivo de funções especificas do quadro administrativo justifica o computo da pensão de aposentação em função...

A lacuna da lei tem de ser integrada pela aplicação ao caso de disposições reguladoras de outros casos, desde que entre um e outros haja uma relação de semelhança ou paridade, que aconselhe ou...