A assinatura das actas dos concursos para especialistas dos hospitais centrais pelo presidente do juri e por um vogal e suficiente para para lhes conferir a natureza de documento autentico.

I - A regra da presidencia do juri dos concursos pelo dirigente maximo do serviço, constante do art. 16., n. 3, do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não e absoluta, nada se opondo a que aquele...

No caso de empate na votação sobre o merito relativo dos candidatos, o voto de qualidade atribuido ao presidente do juri deve ser exercido imediatamente depois do empate e antes, portanto, de se...

I - Não havendo professor catedratico de Astronomia na Faculdade de Ciencias de Lisboa, pode ser nomeado para fazer parte do juri dos concursos para o provimento do lugar de astronomo do Observatorio...

A lacuna da lei tem de ser integrada pela aplicação ao caso de disposições reguladoras de outros casos, desde que entre um e outros haja uma relação de semelhança ou paridade, que aconselhe ou...