021730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 021730
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Acto preparatório, Benefícios fiscais, Autoridade sanitária, Deficiente, Acto lesivo, Retenção na fonte, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050770
Nr Documento: SA219990203021730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4089ddd9e5366289802568fc0039cec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021730.79
Sumário
O acto pelo qual a Administração Fiscal ordena a um contribuinte que apresente atestado passado pela autoridade sanitária competente destinado a comprovar a sua condição de deficiente, sob a cominação de deixar de beneficiar de uma retenção na fonte desagravada nos termos do art. 4 do DL n. 42/91, de 22/1, é um acto administrativo relativo a questão fiscal, porquanto visa dotar a Administração Fiscal dos elementos necessários a uma criteriosa decisão sobre a sua situação fiscal. Tal acto situa-se numa fase prévia à definição e aplicação do direito e, por ser assim, não atinge a esfera jurídica do contribuinte, nem tem carácter lesivo. É, por isso, um acto preparatório, meramente instrumental, da decisão a tomar e, como tal, irrecorrível. Só o concreto acto de retenção na fonte do imposto será lesivo, pelo que só este será recorrível.