002732 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de isenção de sisa estabelecida no art. 11, n. 3, do Codigo da Sisa são apenas de considerar as transmissões de propriedade de imoveis formalizados por escritura publica. A amnistia so e de aplicar desde que o imposto seja pago dentro do prazo, a contar, na hipotese, da data da vigencia da Lei 17/82.