071036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071036
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Prescrição, Amnistia da contravenção causal, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Inflação, Ambito do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002622
Nr Documento: SJ198311030710362
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a99be7a4ac98d40802568fc003959b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071036.91
Sumário
Se o acidente de viação resultou da violação ou falta de observancia das providencias policiais, administrativas e regulamentares, o que em principio integra uma forma de culpa (artigo 4 do Codigo Penal de 1886), o prazo de prescrição do direito a indemnização e o de cinco anos, por força dos preceitos combinados do artigo 498 n. 3 do Codigo Civil e do paragrafo 2 do artigo 125 do Codigo Penal (de 1886). Não obsta a aplicação deste prazo prescricional, a amnistia das infracções dos artigos 5 n. 2 e 7 do Codigo da Estrada resultante do Decreto-Lei n. 578/76, de 22 de Outubro. O proprietario que entrega o seu automovel a um comissario (no caso comodatario), para ser agradavel a este, mantem a direcção efectiva do veiculo e utiliza-o no seu proprio interesse. O ofendido em acidente de viação que não lhe e imputavel que, por causa desse acidente, fica impossibilitado de trabalhar por tempo superior a um mes perde, em relação a entidade patronal, o direito a retribuição do trabalho, incluindo o direito a ferias remuneradas, a subsidio de ferias e a subsidio de Natal, e essas perdas de direitos são indemnizaveis pelo responsavel civil. Não pode o Supremo Tribunal de Justiça atender a taxa de inflação, segundo criterios oficiais, para correcção do montante indemnizatorio fixado por ser materia estranha ao recurso, e que so em 1 Instancia e ate ao encerramento da discussão da causa podia ser suscitada.