019687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019687
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Decisão discordante com o relatorio do instrutor, Discordancia implicita, Falta de fundamentação, Fundamentação per relationem, Fundamentação implicita
Sumário
Não esta fundamentado, nos termos do artigo 64 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, o despacho que, revelando discordancia implicita com a proposta do instrutor, e sem se reportar a parecer do director-geral, que continha proposta alternativa, se limita a afirmar "tudo visto e ponderado aplico a pena de demissão a [...]".