073803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073803
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Excesso de velocidade, Responsabilidade civil de entes publicos, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil do comissario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012642
Nr Documento: SJ198701200738031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a01b566e72c58103802568fc003a2ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073803.7C
Sumário
A Re TLP competia, no momento em que passou a fazer as obras de reparação do buraco (em que cairam as vitimas) sobre as ordens, direcção e fiscalização suas, observar o disposto nos artigos 1, n. 2 e 3, n. 3 do Codigo da Estrada, sinalizando o buraco por forma bem visivel e a uma distancia que permitisse evitar qualquer acidente a quem transitasse naquela via publica. Conforme o artigo 7, n. 1 do citado Codigo, o condutor do veiculo tem obrigação de circular de modo a poder parar o veiculo no espaço visivel a sua frente. So que esta regra pressupõe que se não verifiquem condições anormais ou factos imprevisiveis que alterem, de subito, esta visibilidade. As empresas publicas respondem civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissarios, de acordo com a lei geral.